A Regulamentação das Bets no Brasil

As apostas são muito populares no Brasil e a recente regulamentação e criação de uma licença brasileira permitem que saibamos quais plataformas bets são confiáveis de fato. Com isso, temos a garantia de jogos justos e pagamentos transparentes, como nas bets que listamos aqui!

História da Regulamentação da Legislação de Bets

Todas as atividades relacionadas a jogos de apostas e azar foram proibidas no país em 1946. Uma vez que ela não tipificava apostas online que não fossem oferecidas de outros territórios, justamente por ser antiga, vimos a chegada e o rápido crescimento dos cassinos online e plataformas de bets no Brasil.

A legalização dessas plataformas que permitiu a nova regulamentação de apostas só veio no final de 2023, com a Lei 14.790/23. Até então, elas operavam numa espécie de limbo legal e nós podíamos jogar e sacar normalmente. Para termos segurança nas apostas antes da nova era das apostas no Brasil, nós buscávamos sites de boa reputação e com licenças em outros territórios.

Agora, com a regulamentação das bets com pleno efeito em 2025, que permite a operação no país apenas de cassinos online licenciados e que estejam de acordo com as diretrizes de jogo justo e transparência no negócio, estamos diante de uma nova era das apostas no Brasil. Sabemos exatamente quais sites cumprem absolutamente todos os requisitos antes mesmo de testá-los, apenas confirmando o que já se sabe e classificando-os pelo nível de qualidade.

O Quadro Legal Atual para Apostas de Cassino no Brasil

A regulamentação das apostas de cassino no Brasil foi completa, não deixando lacunas para atuação ilegal. Isso gerou mais responsabilidade por parte das empresas, mas também garantiu maior segurança para os jogadores.

Tudo isso é possível porque todos os sites de cassino a dinheiro real devem requerer a licença brasileira junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda antes de poderem operar de fato. Essa licença só é liberada mediante o cumprimento de regras como:

• Pagamento de R$ 30 milhões para 3 anos de atuação legal.
• Possuir sede física no Brasil e seguir toda a legislação trabalhista e fiscal brasileira.
• Apenas oferecer jogos de cassino justos com RTP superior a 85% e auditados por laboratórios independentes credenciados pelo Ministério da Fazenda, como Gaming Associates e eCogra.
• Operar em um domínio exclusivo .bet.br desde janeiro de 2025.
• Impedir o registro de menores de idade.
• Oferecer ferramentas de jogo responsável como limitação e autoexclusão de conta.
• Não oferecer bônus de depósito de nenhuma forma.
• Obrigação de verificar a identidade dos seus jogadores.

Embora algumas diretrizes tenham sido impactantes até para nós jogadores, como a proibição dos famosos bônus de boas-vindas e de depósito, sabemos que a intenção é nos proteger e garantir um jogo mais seguro e justo.

Portanto, toda plataforma que possui uma licença cumpre esses requisitos mínimos para ser licenciada no Brasil conforme a nova regulamentação de apostas. Todos os demais sites são bloqueados e proibidos de operar no país, portanto, não devem ser utilizados pelos jogadores.

Regras Para Sites de Apostas

Os requisitos aplicados para que uma bet obtenha uma licença na nova era das apostas no Brasil já estipulam regras bem claras de operação. Independentemente de terem pagado a licença, as casas só seguem licenciadas e legalizadas se seguirem as regras:

• Manter ferramentas de limitação e exclusão ativas para os jogadores.
• Pagar tudo o que é devido referente aos saques dos jogadores.
• Ser completamente transparente quanto aos valores depositados e apostados.
• Não oferecer qualquer jogo que não seja comprovadamente justo.
• Contar com suporte disponível para seus jogadores.
• Responder ao órgão SPA quanto a quaisquer indagações.
• Não prometer ganhos ou fazer promessas de vitória aos jogadores.
• Seguir as regras do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) para publicidade.
• Pagamentos apenas por Pix, transferência bancária, cartões de débito ou pré-pagos, com eliminação dos cartões de crédito.

Graças a todas essas regras, podemos jogar com a tranquilidade de que temos chances reais de ganho e a de que seremos pagos. Antes, o trabalho de avaliações de cassinos buscava ser o mais preciso possível, baseado na experiência minha e da equipe, mas agora temos também a proteção de órgãos governamentais para garantir um jogo responsável e confiável.

Vantagens da Regulamentação do Mercado de Apostas

Posso facilmente ver todas as vantagens que a regulamentação das bets trouxe para a sociedade brasileira como um todo. Foi um longo processo, com altos e baixos, mas que conseguiu trazer benefícios para todos, como detalho abaixo.

Benefícios para o Governo e Sociedade

• Arrecadação de impostos e receita em vez de lucro enviado todo para o exterior.
• Investimento das operadoras para atuarem a partir do Brasil.
• Geração de empregos para o operacional, jurídico e suporte das marcas.
• Mais capital utilizado dentro do país.
• Maior respeito das marcas e operadoras.
• Maior controle das marcas que operam no país.

Benefícios para os Jogadores

• Garantia de pagamento do que é devido.
• Monitoramento das marcas por órgãos governamentais.
• Jogos testados com chances reais de vitória.
• Certeza de quais operadoras são confiáveis.

Vantagens para as Plataformas

• Certeza de que poderão operar com segurança se seguirem as regras.
• Menor concorrência com a eliminação de bets ilegais.
• Seus jogadores se sentem mais seguros para depositar e jogar.
• Chance de criarem diferencial sem competitividade desleal.

Não há dúvidas de que os jogadores, o governo brasileiro e a sociedade como um todo só ganharam comparado a quando não tínhamos a regulamentação da legislação de bets. Apenas quem tem a perder são empresas que não souberem aproveitar a oportunidade para se solidificarem no mercado e criarem seu diferencial.

Impostos e Distribuição de Ganhos

A regulamentação das apostas trouxe também exigências fiscais que envolvem o pagamento de impostos, como é devido na exploração de qualquer atividade no país. Como resultado, as plataformas precisam recolher 12% do lucro para pagar ao governo. 

Além disso, existe a possibilidade de criação de uma Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) de valor relevante a cada poucos meses de atividade. Há outras taxas em discussão, ainda não aprovadas. A ideia é redirecionar os recursos para esportes, financiamento estudantil, segurança pública, saúde e também ações de prevenção ao vício.

Para o jogador, a legislação atual prevê o recolhimento de 15% de imposto sobre valores acima de R$ 2.259,20. Eu já pude constatar, com ganhos altos, que as plataformas incluem esse desconto nos saques. Portanto, não é algo com que devamos nos preocupar quanto a declarar valores.

É claro que o desconto de qualquer valor do lucro que sacamos pode ser decepcionante, mas, como jogadores, também temos o nosso dever perante a sociedade. Feito o desconto, não há, atualmente, taxas extras a serem consideradas sobre os lucros nos cassinos online.

Proteção ao Jogador e Jogo Responsável

A proteção dos jogadores nas plataformas após a regulamentação da legislação de bets apenas trouxe pontos positivos. Agora, todos os cassinos devem obrigatoriamente incluir ferramentas de jogo responsável, o que permite limitar depósitos, apostas e perdas para um maior controle.

Além disso, podemos suspender ou até excluir a conta em caso de suspeita de comportamento de vício. Mais que isso, as plataformas compartilham uma base de dados comum para identificar jogadores que possam estar com problemas e não consigam agir por conta própria.

Como já acontecia antes, não se permite o registro de conta por menores de idade. Com as mudanças e a verificação de identidade que se tornou obrigatória na nova regulamentação de apostas, já não há espaço para fraudes ou adolescentes com conta de cassino.

Ao mesmo tempo, temos um mercado monitorado que visa garantir o direito de jogadores, inclusive ao recebimento do que é devido. Mais do que o Ministério da Fazenda com sua secretaria específica para o mercado, temos ações independentes, como o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), para maior segurança no jogo online.

Operadores Internacionais e Mercado Local

A regulamentação das bets no Brasil exclui completamente qualquer operadora que não tenha uma licença nacional, independentemente de quantas licenças tiver no exterior e da sua reputação. Mais do que uma operadora segura, ela precisa agir em conformidade com o mercado e estar inserida nele de fato por meio do licenciamento.

O alto valor da licença, a obrigatoriedade da operação em território nacional e outros desafios certamente assustaram centenas de marcas do mercado. Ainda assim, as que enxergam a oportunidade souberam investir e adaptar suas operações, mostrando que é possível.

As regras são as mesmas para empresas nacionais ou estrangeiras, o que significa uma certa nacionalização das que operam no exterior, ainda que seja para elas apenas mais uma operação. Menos dinheiro pode ir para o exterior e há custos a se pagar por esse envio, o que se configura outra dificuldade para aquelas acostumadas a remeter todo  o lucro para fora.

Para os jogadores, ainda que isso tenha diminuído e muito o número de cassinos online disponíveis, também significou maior segurança. Podemos, agora, jogar em marcas que se mostraram realmente aptas e capazes de oferecer seus serviços aqui.

Qual É o Impacto da Regulamentação das Apostas em Cassino?

A regulamentação das apostas em cassino no Brasil trouxe ordem a um mercado confuso, em que operadoras lucravam milhões e remetiam às suas sedes no exterior e que jogadores se viam perdidos, muitas vezes jogando em esquemas fraudulentos com jogos que não pagavam.

O licenciamento garante que empresas monitoradas sempre ofereçam jogos justos, paguem aos jogadores e ainda sejam obrigadas a investir no país e contribuir para a sociedade com parte do seu lucro. Isso reflete em pontos positivos não só para os jogadores, mas também para pessoas que nunca jogaram e nem pensam em ter uma conta de cassino. 

Afinal, com mais arrecadação, há maior aporte para setores como esportes, educação, segurança e saúde. Por mais que possa ter sido difícil se adaptar às mudanças a princípio, nota-se que há muito mais pontos positivos do que negativos graças a esta transição.

O Futuro das Apostas de Cassino no Brasil

Ainda que muito possa parecer decidido sobre a nova era das apostas no Brasil, há mudanças que ainda podem ocorrer. Pode ser que a realidade seja um pouco diferente no futuro, a começar pela operação de cassinos e bingos físicos.

Com o Projeto de Lei n° 2234, de 2022, ficariam permitidos e poderiam operar de forma física os jogos de azar, incluindo jogo do bicho e bingo. No momento, temos salas de bingo online aprovadas nas plataformas digitais, mas não o jogo do bicho e nem cassinos físicos. Essa aprovação mudaria o paradigma das apostas no Brasil e poderia, por exemplo, ajudar a fomentar o turismo.

A arrecadação prevista de até R$ 10 bilhões de reais para os cofres públicos no primeiro ano completo das bets legalizadas é animadora para o governo. Com cassinos físicos e considerando que essa estimativa é baixa, existe grande potencial de arrecadação. Essa previsão foi feita por analistas distintos, de bancos e empresas de investimentos.

Em termos de tecnologia, o brasileiro já está bem adaptado a jogar por app de cassino ou pelo navegador do celular e sabe bem como jogar nos jogos de cassino ao vivo. Então, a princípio, esperamos mais uma adaptação das provedoras de jogos de cassino com criações cada vez mais localizadas para o Brasil do que uma reviravolta em como os jogos são jogados.