Numa altura onde o jogo online já surgia amplamente regulamentado a nível europeu, tornou-se também imperativo criar em Portugal um modelo de exploração e prática de jogo online; algo que há muito já era discutido por entre especialistas na área e em determinados setores do estado português.
Como tal, é criado em Abril de 2015 o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), o diploma que regula a exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal. A importância do RJO é fulcral visto que este visa controlar esta atividade, ao mesmo tempo que assegura a proteção de jogadores e operadores, assim como o bom funcionamento do mercado.
Eis os objetivos do aprovado diploma RJO:
- Assegurar uma exploração de jogo equilibrada e transparente para todos.
- Combater a divulgação e a prática de jogo ilegal, evitando assim práticas aditivas
- Estimular a prática de jogo responsável.
- Desenvolver mecanismos de participação administrativa com as autoridades, no que diz respeito à prevenção e punição de práticas ilícitas.
- Garantir a prática de jogo num ambiente controlado, com garantias de fiabilidade para o utilizador.
Em suma, todas estas medidas e a criação do RJO visam atribuir competitividade ao mercado português, tornando-o assim mais atrativo.
As licenças para operar o jogo online podem ser requeridas a qualquer altura e as mesmas serão emitidas pela Comissão de Jogos pelo prazo de 3 anos, prorrogável, se a operadora assim o entender, por igual período de tempo.
Com a regulação criada, qualquer website internacional de jogo online ficou de imediato "fechado". Assim, quando se clicava num qualquer website internacional, por mais fiável que fosse, surgia sempre umaa mensagem a dizer que "Devido à regulamentação do jogo online em Portugal, não é permitido jogar neste website" ou algo assim do género.
Assim sendo, todo e qualquer casino online em Portugal internacional que não tenha uma licença para operar em Portugal, não se encontrará ativo em território nacional. Se por acaso algum website internacional sem licença funcionar no seu web browser, é porque esse casino online é ilegal!
Em Portugal a idade legal para jogar são os 18 anos, a maioridade considerada por lei para outros elementos como entrar no mercado de trabalho, tirar a carta de condução ou consumir bebidas alcoólicas. Tal idade é também aplicada para o jogo em geral, e assim, também para o jogo online.
Acrescentar ainda que em termos de taxas e impostos, em Portugal os jogadores não precisam de pagar impostos sobre o jogo online, ficando esse assunto totalmente ao cargo do casino online.